Clínica de estética grava intimidade de clientes e expõe imagens na internet.
Se comprovado a Clínica cometeu diversos crimes perante as leis brasileiras, inclusive na lei LGPD (Proteção de Dados Pessoais) – Saiba como agir e proteger.
O CASO:
Uma clínica de estética em Fortaleza no Ceará está sendo acusada por suas clientes de gravar imagens de suas partes íntimas sem autorização e pior, expor estas fotos nas redes sociais da clínica.
A proprietária da Clínica se defende dizendo que sua conta foi hackeada e abriu um BO, o caso está sob investigação pela polícia local. Mas será que o problema é só a conta ter sido hackeada? Por que ela gravava as imagens sem a autorização?! Vamos saber mais para conhecer seus direitos e saber como se proteger e se defender.
CRIMES COMETIDOS:
Para começar é importante saber que Proteção e Privacidade dos Dados Pessoais é um direito constitucional:
“Art. 5º LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.”
Desta forma todas as clientes prejudicadas podem entrar com ação na justiça e solicitar as devidas punições e reparações.
Mas além da justiça, você pode exercer seus direitos perante à Lei LGPD (Lei Geral de Proteção de dados) do Brasil.
De forma resumida, todas as empresas precisam estar em conformidade com a lei LGPD, precisam passar por um processo de adequação para saber a implementar as regras e formas de garantir o correto tratamento dos dados pessoais de seus clientes e consumidores.
Pelo visto, esta clínica não possuí o menor conhecimento da lei LGPD e nem mesmo da demais leis brasileiras.
O QUE FAZER:
Desta forma, as clientes podem fazer uma denúncia desta clinica perante a autoridade ANPD, que irá abrir um processo administrativo para verificar a adequação e inclusive os meios de proteção de dados adotados por esta empresa para analisar os fatos se ouve a invasão da conta realmente.
Isso é muito importante, porque?
A ANPD pode aplicar diversas sanções a esta empresa como: multa de até 50 milhões, bloqueio da operação da empresa, indenização as vítimas e muitas outras.
COMO SE DEFENDER
O primeiro passo: é conhecer os seus direitos, aqui no site, você pode conhecer quais são seus direitos perante a lei LGPD, saber os deveres das empresas, e como se defender.
O segundo passo: é observar e analisar,
- Verificar se a empresa possuí uma política de segurança onde deve constar informações importante sobre como é realizado o tratamento de seus dados pessoais, se ela não tiver ela está irregular;
- Se a empresa usa câmera nos ambientes e para qual finalidade (deve estar na política), quais dados estão sendo solicitados para poder analisar se dados desnecessários para aquela finalidade estão sendo solicitados e outros.
O Terceiro passo: é você agir, exercer seus direitos, perguntar, registrar as irregularidades e denunciar.
Proteger os seus dados pessoais é fundamental para a sua proteção, para evitar muitos problemas e complicações, para isso conhecer seus direitos e saber exercê-los é fundamental.
Saiba mais aqui no site e me siga nas redes sociais.
Fonte: UOL (13/12/2023)