Empresas (CNPJ)

Controladores e Operadores

Informações Gerais

A LGPD se aplica a todos os tipos e tamanhos de empresa e qualquer ramo de atividade.
As empresas devem se adequar e cumprir com as regras em todos os meios de dados, papel, digital e outros.
Atender aos direitos dos titulares e garantir a segurança e privacidade das informações.
A correta adequação é fundamental para evitar as diversas sanções administrativas prevista na LGPD e também em outras leis.
A empresa ela precisa comprovar as medidas adotadas e sua eficiência.

Direitos dos Titulares

É fundamental saber quais são os direitos dos titulares e adequar a empresa para atender a estes direitos.

O Capítulo III Art. 17º ao 22º trata dos direitos dos titulares.

Exemplos dos direitos:

liberdade, de intimidade e de privacidade;
Saber se a empresa trata seus dados e quais dados;
Ter acesso aos dados;
Correção dos dados;
Eliminação dos dados;
Sobre o compartilhamento dos dados com outras entidades;
Portabilidade
Segurança e Privacidade dos dados.

Existem prazos para responder aos titulares e regras para o fornecimento de seus direitos as quais as empresas precisam cumprir.

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Deveres das empresas

A LGPD exige que as empresas passem por um processo de adequação as regras da lei e cumpra com o principal objetivo que é proteger os dados pessoais, para isso ela passa a ter deveres:

Atender aos princípios da lei;
Atender aos direitos dos titulares;
Seguir as regras para tratamento dos diversos tipos de dados;
Garantir a segurança e a privacidade dos dados;
Governança;
Gerenciar operadores e outros;
DPO.
Um correto processo de adequação é fundamental, existem muitas empresas "adequadas" de forma errada ou incompleta, e isso pode levar as sanções, então muito cuidado na hora de escolher seu parceiro de adequação ou o seu DPO.