É a lei brasileira em vigor para garantir e proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade das pessoas.
A Lei estabelece regras e deveres que todas as empresas precisam seguir para poder tratar os dados das pessoas além de protegê-los.
As pessoas passam a ter direitos sobre os seus dados pessoais.
A proteção e a privacidade dos dados pessoais é um direito constitucional de todos os brasileiros.
Respeite e proteja os dados de seus clientes e funcionários
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