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Nesta página as pessoas podem conhecer os seus direitos sobre os seus dados pessoais perante à lei LGPD, assim como a importância da proteção e como exercer seus direitos. A empresas podem conhecer quais são os direitos de seus clientes e funcionários para poder se adequar.
Titular dos Dados
Titular dos Dados
Titular: São todas as pessoas físicas (CPF).
Dados Pessoais: São informações que pertence a uma pessoa.
A Lei classifica os dados em Normais e Sensíveis.
O Titular é você, o Dono / Proprietário de seus dados.
Seja você consumidor/Cliente ou Funcionário de uma empresa.
Você deve proteger e exigir proteção de seus dados.
Por que as empresas querem os seus Dados?
Por que as empresas querem os seus Dados?
São vários os motivos pelas quais as empresas solicitam e precisam dos seus dados, sendo estes legítimos e desnecessários também.
Exemplo:
Cadastro para emissão de Nota fiscal, entrega dos produtos e garantia
Marketing, avisos.
Dado = Informação = Valor / Poder
Problemas / Perigos na coleta excessiva de Dados pelas empresas.
Problemas / Perigos na coleta excessiva de Dados pelas empresas.
Muitos são os problemas e perigo na coleta excessiva de dados feito pelas empresas, ou seja, dados não essenciais para sua operação.
Porque isso é feito? Como explicado na pergunta anterior, Dados = Poder = Dinheiro.
As empresas:
Vendem os dados ou perfis de usuários/consumidores para ganhar $$$
Usam de forma inadequada como marketing e spam
Além de não proteger adequadamente
Proteja seus Dados
Proteja seus Dados
Já parou para pensar o qu eum criminoso pode fazer com seus dados?
Vender e ganhar dinheiro
Divulgar na internet e prejudicar sua imagem/reputação
Se passar por você em diversas situações, e cometer crimes em seu nome
Abrir cadastrado e contas em seu nome
Financiamentos e dividas em seu nome
e muito mais qu epode arruinar sua vida
Motivos da Lei LGPD
Motivos da Lei LGPD
Proteger seus Dados, Proteger Você!!!
A lei estabelece regras e força as empresas a tratarem seus dados de forma correta, com respeito e com segurança.
"Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais,...com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade..."
"Art. 2 ...proteção de dados pessoais tem como fundamentos: ...respeito à privacidade...inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem...os direitos humanos...dignidade e outros"
Por isso é importante você conhecer a lei e saber como exigir seus direitos e proteger seus dados.
Seus Direitos
Seus Direitos
No Capítulo III e Art. 17º ao 23º a lei trata dos direitos dos titulares:
Exemplos de seus direitos:
Saber se a empresa trata seus dados e quais dados são tratados
Saber como a empresa obteve seus dados
Solicitar correção e/ou atualização de seus dados
Saber com quem eles compartilham seus dados e os motivos
Solicitar a eliminação de seus dados
Portabilidade de seus dados
Revogar um consentimento (autorização para tratar seus dados)
Garantia de segurança e privacidade de seus dados
outros.
Observação:
A empresa tem prazo para atender a sua solicitação, em geral 15 dias.
Existem meios e formas corretas para exercer seus direitos.
Nem todos os direitos podem ser atendidos, pois existem algumas regras para algumas empresas.
Como exercer os seus direitos
Como exercer os seus direitos
Você pode exercer seus direitos de diversas formas:
passo: verificar se a empresa tem uma política de privacidade de dados e os dados de contato do DPO. Sempre de forma gratuita.
Fazer a sua solicitação ao DPO. (Prazo para responder varia de 15 a 30 dias de acordo com o tamanho dela).
Se a empresa não possuir: Política de privacidade e/ou o DPO ela já pode estar cometendo uma irregularidade. Entre em contato com a empresa e solicite os dados do DPO. Se ela não precisar indicar um DPO, ela precisa atender a sua solicitação da mesma forma.
Se ela não te responder, você pode entrar em contato com a ANPD e fazer uma denuncia desta empresa, inclusive anônima.
Se você sabe que a empresa não segue as regras da lei e não adota medidas de segurança para proteger seus dados e para o correto tratamento, você pode denunciar para a ANPD.
Se a empresa teve um problema de invasão e vazou seus dados, você pode denunciar para a ANPD e também se foi prejudicado por isso pode acionar a justiça comum e solicitar indenização.
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